Simulado prova da OAB 17

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OAB 17 - Questão 28
Em 17/07/2014, o Tribunal de Justiça do Estado X da Federação instituiu, por meio de Provimento da Corregedoria Geral da Justiça, as custas judiciais e os emolumentos cartorários vigentes a partir da data da publicação.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
(A) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de preço público e, portanto, não estão sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar.
(B) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de serviço. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal.
(C) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de contribuição social. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade, da anterioridade de exercício e nonagesimal.
(D) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de poder de polícia. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade e da anterioridade de exercício.

Fontes:

Direito Tributário

Informação Extra:

Custas judiciais e emolumentos têm natureza jurídica de taxa de serviço (Súmula Vinculante 29 e ADI 1.444). Como taxas, submetem-se ao princípio da legalidade tributária (só podem ser instituídas ou majoradas por lei) e às anterioridades de exercício e nonagesimal (art. 150, I e III, 'b' e 'c', da CF). Um provimento administrativo não é lei.
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