OAB 17 - Questão 28
Em 17/07/2014, o Tribunal de Justiça do Estado X da Federação instituiu, por meio de Provimento da Corregedoria Geral da Justiça, as custas judiciais e os emolumentos cartorários vigentes a partir da data da publicação.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Direito Tributário
Informação Extra:
Custas judiciais e emolumentos têm natureza jurídica de taxa de serviço (Súmula Vinculante 29 e ADI 1.444). Como taxas, submetem-se ao princípio da legalidade tributária (só podem ser instituídas ou majoradas por lei) e às anterioridades de exercício e nonagesimal (art. 150, I e III, 'b' e 'c', da CF). Um provimento administrativo não é lei.