OAB 17 - Questão 27
A pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel utilizado para suas atividades comerciais. A referida isenção foi concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos e sob a condição de que o imóvel seja utilizado para a produção de artesanato regional.
Com base no caso apresentado, sobre a referida isenção assinale a opção correta.
Com base no caso apresentado, sobre a referida isenção assinale a opção correta.
Fontes:
Direito Tributário
Informação Extra:
Trata-se de isenção onerosa (ou condicional), concedida por prazo certo. Conforme o Art. 178 do CTN e a Súmula 544 do STF, isenções concedidas sob condição onerosa e por prazo certo não podem ser revogadas.