OAB 17 - Questão 25
Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN).
Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.
Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Direito Tributário
Informação Extra:
Conforme o Art. 151, III, do CTN, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Com a exigibilidade suspensa, o contribuinte tem direito à Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (art. 206 do CTN).