Simulado prova da OAB 17

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OAB 17 - Questão 35
O Município Z deseja implementar política pública ambiental, no sentido de combater a poluição das vias públicas. Sobre as competências ambientais distribuídas pela Constituição, assinale a afirmativa correta.
(A) União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência material ambiental comum, devendo leis complementares fixar normas de cooperação entre os entes.
(B) Em relação à competência material ambiental, em não sendo exercida pela União e nem pelo Estado, o Município pode exercê-la plenamente.
(C) O Município só pode exercer sua competência material ambiental nos limites das normas estaduais sobre o tema.
(D) O Município não tem competência material em direito ambiental, por falta de previsão constitucional, podendo, porém, praticar atos por delegação da União ou do Estado.

Fontes:

Direito Ambiental

Informação Extra:

Conforme o Art. 23, VI, e parágrafo único, da CF, a competência para proteger o meio ambiente é comum a todos os entes federativos, e lei complementar fixará normas para a cooperação entre eles.
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