OAB 17 - Questão 6
Deise é uma próspera advogada e passou a buscar novos desafios, sendo eleita Deputada Estadual. Por força de suas raras habilidades políticas, foi eleita integrante da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado Z. Ao ocupar esse honroso cargo procurou conciliar sua atividade parlamentar com o exercício da advocacia, sendo seu escritório agora administrado pela filha.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Estatuto da Advocacia e da OAB
Informação Extra:
Conforme o Art. 28, I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades de membro de órgãos do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público. Contudo, o inciso I do art. 28 estabelece a incompatibilidade para os membros do Poder Legislativo que ocupam cargos na Mesa Diretora.
