Simulado prova da OAB 17

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OAB 17 - Questão 66
Após regular instrução processual, Flávio foi condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes a uma pena privativa de liberdade de cinco anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 500 dias-multa. Intimado da sentença, sem assistência da defesa técnica, Flávio renunciou ao direito de recorrer, pois havia confessado a prática delitiva. Rafael, advogado de Flávio, porém, interpôs recurso de apelação dentro do prazo legal, buscando a mudança do regime de pena.

Neste caso, é correto dizer que o recurso apresentado por Rafael
(A) não poderá ser conhecido, pois houve renúncia por parte de Flávio, mas nada impede que o Tribunal, de ofício, melhore a situação do acusado.
(B) deverá ser conhecido, pois não é admissível a renúncia ao direito de recorrer, no âmbito do processo penal.
(C) não poderá ser conhecido, pois a renúncia expressa de Flávio não pode ser retratada, não podendo o Tribunal, de ofício, alterar a decisão do magistrado.
(D) deverá ser conhecido, pois a renúncia foi manifestada sem assistência do defensor.

Fontes:

Direito Processual Penal

Informação Extra:

A renúncia ao direito de recorrer é um ato que deve ser praticado com assistência de um defensor. A renúncia manifestada pelo réu sem a presença de seu advogado não impede o conhecimento do recurso interposto pela defesa técnica. Prevalece o princípio da ampla defesa.
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