OAB 17 - Questão 67
Durante 35 anos, Ricardo exerceu a função de juiz de direito junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Contudo, no ano de 2012, decidiu se aposentar e passou a morar em Florianópolis, Santa Catarina. No dia 22/01/2015, travou uma discussão com seu vizinho e acabou por ser autor de um crime de lesão corporal seguida de morte, consumado na cidade em que reside.
Oferecida a denúncia, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, será competente para julgar Ricardo
Oferecida a denúncia, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, será competente para julgar Ricardo
Fontes:
Direito Processual Penal
Informação Extra:
O foro por prerrogativa de função (foro privilegiado) aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício da função e relacionados a ela. Como Ricardo já estava aposentado quando cometeu o crime, ele será julgado pela justiça comum de primeira instância do local do crime, ou seja, uma das Varas Criminais de Florianópolis.