Simulado prova da OAB 17

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OAB 17 - Questão 68
Carlos foi indiciado pela prática de um crime de lesão corporal grave, que teria como vítima Jorge. Após o prazo de 30 dias, a autoridade policial elaborou relatório conclusivo e encaminhou o procedimento para o Ministério Público. O promotor com atribuição concluiu que não existiam indícios de autoria e materialidade, razão pela qual requereu o arquivamento. Inconformado com a manifestação, Jorge contratou advogado e propôs ação penal privada subsidiária da pública.

Nesse caso, é correto afirmar que
(A) caso a queixa seja recebida, o Ministério Público não poderá aditá-la ou interpor recurso no curso do processo.
(B) caso a queixa seja recebida, havendo negligência do querelante, deverá ser reconhecida a perempção.
(C) a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, pois não houve inércia do Ministério Público.
(D) a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, tendo em vista que o instituto da ação penal privada subsidiária da pública não foi recepcionado pela Constituição Federal.

Fontes:

Direito Processual Penal

Informação Extra:

A ação penal privada subsidiária da pública só é cabível quando há inércia do Ministério Público (Art. 5º, LIX, da CF, e Art. 29 do CPP). Se o MP se manifesta, seja oferecendo denúncia, seja requerendo o arquivamento, não há inércia. Portanto, a queixa-crime deve ser rejeitada por falta de condição de procedibilidade.
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