OAB 18 - Questão 2
Os advogados criminalistas X e Y atuavam em diversas ações penais e inquéritos em favor de um grupo de pessoas acusadas de pertencer a determinada organização criminosa, supostamente destinada ao tráfico de drogas. Ao perceber que não havia outros meios disponíveis para a obtenção de provas contra os investigados, o juiz, no âmbito de um dos inquéritos instaurados para investigar o grupo, atendendo à representação da autoridade policial e considerando manifestação favorável do Ministério Público, determinou o afastamento do sigilo telefônico dos advogados constituídos nos autos dos aludidos procedimentos, embora não houvesse indícios da prática de crimes por estes últimos. As conversas entre os investigados e seus advogados, bem como aquelas havidas entre os advogados X e Y, foram posteriormente usadas para fundamentar a denúncia oferecida contra seus clientes. Considerando-se a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Ética e Disciplina da OAB
Informação Extra:
Fundamento: O Art. 7º, II, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) assegura a inviolabilidade das comunicações profissionais do advogado, salvo em caso de o próprio advogado ser investigado como autor ou partícipe de crime. Como não havia indícios contra os advogados X e Y, a interceptação de suas comunicações foi ilegal, tornando a prova ilícita.
