OAB 18 - Questão 65
Bruna foi presa em flagrante e denunciada pela prática de um crime de falsificação de documento público. Na ocasião da prisão, foi apreendida uma mochila que estava dentro do veículo de Bruna, sendo que em seu interior existiam algumas joias. Diante da natureza do crime apurado, não existe mais interesse na mochila apreendida com as joias para o desenrolar do processo. Cláudia, colega de trabalho de Bruna, requer a restituição desses bens, alegando ser proprietária. Existe, porém, dúvida quanto ao direito da reclamante. Considerando as informações narradas na hipótese, é correto afirmar que
Fontes:
Direito Processual Penal
Informação Extra:
Fundamento: O Art. 120 do Código de Processo Penal regula o incidente de restituição de coisas apreendidas. O § 4º do mesmo artigo estabelece que, "Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público". O § 1º determina que "Se duvidar sobre o direito do reclamante, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas".