OAB 19 - Questão 2
O advogado Carlos dirigiu-se a uma Delegacia de Polícia para tentar obter cópia de autos de inquérito no âmbito do qual seu cliente havia sido intimado para prestar esclarecimentos. No entanto, a vista dos autos foi negada pela autoridade policial, ao fundamento de que os autos estavam sob segredo de Justiça. Mesmo após Carlos ter apresentado procuração de seu cliente, afirmou o Delegado que, uma vez que o juiz havia decretado sigilo nos autos, a vista somente seria permitida com autorização judicial.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, é correto afirmar que
Nos termos do Estatuto da Advocacia, é correto afirmar que
Fontes:
Ética Profissional (EAOAB, Art. 7º, XIV; Súmula Vinculante 14)
Informação Extra:
É direito do advogado, mesmo em inquérito que corra em sigilo, examinar os autos, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, e deles extrair cópias, desde que esteja munido de procuração. A Súmula Vinculante 14 do STF reforça esse direito, garantindo acesso aos elementos de prova já documentados no procedimento investigatório.
