OAB 19 - Questão 24
Para a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Lígia recorre à autoridade central brasileira, quando Arnaldo, seu marido, que tem dupla-nacionalidade, viaja para os Estados Unidos com a filha de 17 anos do casal e não retorna na data prometida. Arnaldo alega que entrará com pedido de divórcio e passará a viver com a filha menor no exterior.
Com base no caso apresentado, a autoridade central brasileira
Com base no caso apresentado, a autoridade central brasileira
Fontes:
Direito Internacional (Convenção de Haia sobre Sequestro Internacional de Crianças, Art. 4º)
Informação Extra:
A Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças deixa de ser aplicada quando a criança tiver atingido a idade de 16 anos. Como a filha tem 17 anos, a Convenção não se aplica.