OAB 19 - Questão 25
João foi citado, em execução fiscal, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ("IPTU") relativo ao imóvel em que reside e do qual é proprietário. Ocorre que o contribuinte pretende impugnar tal cobrança por meio de embargos à execução.
Tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.830/80, tais embargos poderão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a partir
Tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.830/80, tais embargos poderão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a partir
Fontes:
Direito Tributário (Lei de Execução Fiscal - LEF, Lei nº 6.830/80, Art. 16)
Informação Extra:
O executado oferecerá embargos no prazo de 30 dias, contados da intimação da penhora.