Simulado prova da OAB 19

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OAB 19 - Questão 27
A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida ativa em abril de 2013.
Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
(A) A União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa antes da decretação da falência.
(B) A União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.
(C) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados.
(D) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas.

Fontes:

Direito Tributário / Empresarial (CTN, Art. 186)

Informação Extra:

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Contudo, na falência, o crédito com garantia real tem preferência sobre o tributário. A Lei de Falências (Lei 11.101/05) coloca os créditos com garantia real (hipotecários) acima dos créditos tributários na ordem de classificação.
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