Simulado prova da OAB 19

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OAB 19 - Questão 29
A União divulgou edital de licitação para a contratação de parceria público-privada, para a reforma e gestão de um presídio federal, na modalidade concessão administrativa.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
(A) A concessão administrativa envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
(B) A contratação de parceria público-privada somente pode ser realizada para contratos com valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
(C) Considerando se tratar de concessão administrativa, o prazo máximo de vigência do contrato é de 20 anos.
(D) Não é possível a contratação de parceria público-privada que envolva a execução de obra pública.

Fontes:

Direito Administrativo (Lei de Parcerias Público-Privadas - Lei nº 11.079/2004)

Informação Extra:

A Lei das PPPs veda a celebração de contratos cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). A concessão administrativa é uma modalidade de PPP que não envolve cobrança de tarifa do usuário, mas apenas contraprestação do poder público. A questão é sobre concessão administrativa, e a alternativa B traz um requisito geral para qualquer PPP.
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