Simulado prova da OAB 19

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OAB 19 - Questão 31
O Estado X e os Municípios A, B e C subscreveram protocolo de intenções para a constituição de um consórcio com personalidade jurídica de direito privado para atuação na coleta, descarte e reciclagem de lixo produzido no limite territorial daqueles municípios.
Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
(A) Por se tratar de consórcio a ser constituído entre entes de hierarquias diversas, a saber, Estado e Municípios, é obrigatória a participação da União.
(B) O consórcio de direito privado a ser constituído pelo Estado e pelos Municípios não está alcançado pela exigência de prévia licitação para os contratos que vier a celebrar.
(C) O consórcio entre o Estado e os Municípios será constituído por contrato e adquirirá personalidade jurídica mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
(D) Por se tratar de consórcio para atuação em área de relevante interesse coletivo, não se admite que seja constituído com personalidade de direito privado.

Fontes:

Direito Administrativo (Lei dos Consórcios Públicos - Lei nº 11.107/2005)

Informação Extra:

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. O consórcio adquirirá personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, mediante a ratificação do protocolo de intenções por lei.
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