Simulado prova da OAB 19

Por
Adv
-
0
1166
OAB 19 - Questão 32
A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de transporte de passageiros.
A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.
(A) Como ato de natureza essencialmente política, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.
(B) Como ato discricionário, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.
(C) Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ está sujeito apenas ao controle pelo Poder Judiciário.
(D) Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ sujeita-se ao controle judicial e ao controle legislativo.

Fontes:

Direito Administrativo (Controle da Administração)

Informação Extra:

Os decretos regulamentares, por serem atos normativos infralegais, estão sujeitos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário (que pode declarar sua ilegalidade e afastar sua aplicação) e ao controle político pelo Poder Legislativo, que pode sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (CF/88, Art. 49, V).
1...3031323334...80