Simulado prova da OAB 2

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OAB 2 - Questão 10
Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá
(A) ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados.
(B) ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública.
(C) ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja definitiva.
(D) ao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para impedir que a União seja compelida a cumprir a referida decisão.

Fontes:

Constituição Federal, Art. 52, X

Informação Extra:

Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Isso confere eficácia *erga omnes* (contra todos) à decisão que, no controle difuso (incidental), teria eficácia apenas *inter partes*.
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