OAB 2 - Questão 8
Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirmar que:
Fontes:
Constituição Federal, Art. 22, I
Informação Extra:
Compete privativamente à União legislar sobre direito civil. Relações contratuais, como as que envolvem mensalidades escolares, inserem-se no âmbito do direito civil (direito das obrigações). Portanto, a competência é da União.