Simulado prova da OAB 2

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OAB 2 - Questão 8
Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirmar que:
(A) mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.
(B) a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse típico municipal.
(C) por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União.
(D) somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio.

Fontes:

Constituição Federal, Art. 22, I

Informação Extra:

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil. Relações contratuais, como as que envolvem mensalidades escolares, inserem-se no âmbito do direito civil (direito das obrigações). Portanto, a competência é da União.