Simulado prova da OAB 21

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Adv
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OAB 21 - Questão 25
João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente.
Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.
(A) Haverá o sobrestamento da ação anulatória até que seja efetivamente apreciada a impugnação administrativa.
(B) A medida judicial será indeferida devido à utilização de recurso na esfera administrativa.
(C) A propositura de ação judicial sobre matéria idêntica àquela demandada na esfera administrativa não constitui em desistência de tal esfera.
(D) A concomitância de defesa administrativa com medida judicial versando sobre matérias idênticas implica desistência do recurso administrativo interposto.

Fontes:

Direito Tributário (Súmula Vinculante nº 21)

Informação Extra:

A Súmula Vinculante nº 21 do STF estabelece que é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. A jurisprudência também é pacífica no sentido de que a propositura de ação judicial discutindo o débito implica renúncia ou desistência do poder de discutir administrativamente, importando na extinção do processo administrativo.
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