OAB 21 - Questão 26
Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento.
O lançamento em questão só estará correto se
O lançamento em questão só estará correto se
Fontes:
Direito Tributário (CTN, Art. 144 e 106)
Informação Extra:
Aplica-se ao lançamento a legislação que, vigente à data do fato gerador, definia as circunstâncias materiais do tributo (alíquota, base de cálculo). No entanto, para a imposição de penalidades (multas), aplica-se a lei posterior mais benéfica ao contribuinte (retroatividade benigna). No caso, a lei nova majorou a multa, então aplica-se a lei da época do fato gerador. Assim, tanto as alíquotas quanto as multas devem ser as previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador (outubro de 2014).