Simulado prova da OAB 21

Por
Adv
-
0
1070
OAB 21 - Questão 28
A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda ("IRPJ") e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão.
Com base nessas informações, o Fisco deverá
(A) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.
(B) indeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso.
(C) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
(D) deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclusão do crédito tributário.

Fontes:

Direito Tributário (CTN, Art. 151, VI e Art. 206)

Informação Extra:

O parcelamento é uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Com a exigibilidade suspensa, o contribuinte tem direito à Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), que tem os mesmos efeitos da certidão negativa.
1...2627282930...80