Simulado prova da OAB 21

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OAB 21 - Questão 36
O Governo Federal, tendo em vista a grande dificuldade em conter o desmatamento irregular em florestas públicas, iniciou procedimento de concessão florestal para que particulares possam explorar produtos e serviços florestais.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
(A) Essa concessão é antijurídica, uma vez que o dever de tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado é intransferível a inalienável.
(B) Essa concessão, que tem como objeto o manejo florestal sustentável, deve ser precedida de licitação na modalidade de concorrência.
(C) Essa concessão somente é possível para fins de exploração de recursos minerais pelo concessionário.
(D) Essa concessão somente incide sobre florestas públicas estaduais e, por isso, a competência para sua delegação é exclusiva dos Estados, o que torna ilegal sua implementação pelo IBAMA.

Fontes:

Direito Ambiental (Lei nº 11.284/2006, Art. 9º)

Informação Extra:

A Lei de Gestão de Florestas Públicas estabelece que a concessão florestal será outorgada mediante procedimento licitatório, na modalidade de concorrência, assegurando isonomia e impessoalidade.
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