OAB 21 - Questão 34
João foi aprovado em concurso público para o cargo de agente administrativo do Estado Alfa. Após regular investidura, recebeu sua primeira remuneração. Contudo, os valores apontados na folha de pagamento causaram estranheza, considerando que a rubrica de seu vencimento-base se mostrava inferior ao salário mínimo vigente, montante que só era alcançado se considerados os demais valores (adicionais e gratificações) que compunham a sua remuneração total.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Direito Administrativo (Súmula Vinculante nº 16)
Informação Extra:
A Súmula Vinculante nº 16 do STF dispõe que o art. 7º, IV, da CF/88, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, não impede que o total da remuneração do servidor seja inferior ao mínimo, desde que o vencimento-base seja respeitado. A Súmula Vinculante 15, por sua vez, diz que "o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo". A questão está mal redigida em relação às súmulas. No entanto, o gabarito foi B. O STF entende que o vencimento-base isoladamente não pode ser inferior ao salário mínimo.