Simulado prova da OAB 21

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OAB 21 - Questão 32
A sociedade "Limpatudo” S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença. Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são
(A) impenhoráveis, certo que são bens públicos, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.
(B) privados, de modo que, em qualquer caso, estão sujeitos à penhora.
(C) privados, mas, se necessários à prestação de serviços públicos, não podem ser penhorados.
(D) privados, mas são impenhoráveis em decorrência da submissão ao regime de precatórios.

Fontes:

Direito Administrativo (CF/88, Art. 173, § 1º).

Informação Extra:

As empresas públicas que exploram atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Seus bens são privados e penhoráveis. As que prestam serviço público em regime não concorrencial podem ter seus bens considerados impenhoráveis, sujeitando-se a precatório. Como a "Limpatudo" presta serviço público, seus bens afetados ao serviço são impenhoráveis.
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