OAB 21 - Questão 77
De acordo com o entendimento consolidado do STF e do TST, assinale a opção que apresenta situação em que a Justiça do Trabalho possui competência para executar as contribuições devidas ao INSS.
Fontes:
Direito Processual do Trabalho (Súmula Vinculante nº 53)
Informação Extra:
A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação em pecúnia ou sobre os valores objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. A execução de contribuições não recolhidas durante o contrato, sem que haja condenação em pecúnia sobre essas parcelas, é de competência da Justiça Federal. O reconhecimento de pagamento "por fora" (à margem) e a condenação ao pagamento dos reflexos e das contribuições incidentes sobre essa parcela é competência da JT.
