OAB 22 - Questão 22
Walter, estrangeiro, casou-se com Lúcia, por quem se apaixonou quando passou as férias em Florianópolis. O casal tem um filho, Ricardo, de 2 anos. Residente no Brasil há mais de cinco anos, Walter é acusado de ter cometido um crime em outro país. Como o Brasil possui promessa de reciprocidade com o referido país, este encaminha ao governo brasileiro o pedido de extradição de Walter.
Nesse caso, o governo brasileiro
Nesse caso, o governo brasileiro
Fontes:
Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), Art. 83.
Informação Extra:
A extradição não será concedida quando o extraditando tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica, salvo se o crime que motiva a extradição for de abandono de família. A existência do filho brasileiro é um impeditivo.