Simulado prova da OAB 23

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OAB 23 - Questão 20
O mecanismo de solução de controvérsias atualmente em vigor no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) foi instituído em 1994 por meio do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias, constantes do Tratado de Marrakesh, e vincula todos os membros da organização.

A respeito do funcionamento desse mecanismo, assinale a afirmativa correta.
(A) Uma vez acionado o mecanismo de solução de controvérsias, os Estados em disputa ficam impedidos de recorrer a formas pacíficas de solução de seus litígios, tais como bons ofícios, conciliação e mediação.
(B) A decisão, por consenso, acerca da adoção de um relatório produzido pelo grupo especial, integra o rol de competências do Órgão de Solução de Controvérsias, ainda que as partes em controvérsia escolham não apelar ao Orgão Permanente de Apelação.
(C) As recomendações e decisões do Orgão de Solução de Controvérsias poderão implicar a diminuição ou o aumento dos direitos e das obrigações dos Estados, conforme estabelecido nos acordos firmados no âmbito da OMC.
(D) As partes em controvérsia e os terceiros interessados que tenham sido ouvidos pelo grupo especial poderão recorrer do relatório do grupo especial ao Órgão Permanente de Apelação.

Fontes:

Direito Internacional (Sistema de Solução de Controvérsias da OMC).

Informação Extra:

O sistema de solução de controvérsias da OMC prevê a formação de painéis (grupos especiais) para analisar as disputas. Os relatórios dos painéis são adotados pelo Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) por "consenso negativo", ou seja, são automaticamente adotados, a menos que haja um consenso de todos os membros para não adotá-los. A parte perdedora pode apelar ao Órgão de Apelação.
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