Simulado prova da OAB 23

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OAB 23 - Questão 21
Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário.

A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.
(A) Para que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular.
(B) Compete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado.
(C) O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio.
(D) Na hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recurso pelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal.

Fontes:

Lei dos Refugiados (Lei nº 9.474/97), Art. 7º.

Informação Extra:

A solicitação de refúgio deverá ser apresentada à autoridade competente. A decisão sobre a solicitação cabe ao Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), órgão vinculado ao Ministério da Justiça.
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