OAB 23 - Questão 23
A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; (ii) débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa.
Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.
Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005), Art. 83.
Informação Extra:
A ordem de classificação dos créditos na falência é: I - créditos trabalhistas (até 150 salários mínimos) e de acidente de trabalho; II - créditos com garantia real; III - créditos tributários; IV - créditos com privilégio especial; V - créditos com privilégio geral; VI - créditos quirografários; VII - multas contratuais e penas pecuniárias; VIII - créditos subordinados (como os dos sócios). O crédito tributário (ICMS) é o terceiro na ordem.