OAB 23 - Questão 52
Nos Juízos de Direito da capital do Estado X tramitavam centenas de demandas semelhantes, ajuizadas por servidores públicos vinculados ao Município Y discutindo a constitucionalidade de lei ordinária municipal que tratava do plano de cargos e salários da categoria. Antevendo risco de ofensa à isonomia, com a possibilidade de decisões contraditórias, o advogado de uma das partes resolve adotar medida judicial para uniformizar o entendimento da questão jurídica.
Nessa hipótese, o advogado deve peticionar
Nessa hipótese, o advogado deve peticionar
Fontes:
Direito Processual Civil (CPC, Art. 976).
Informação Extra:
É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. O pedido de instauração é dirigido ao presidente do tribunal.