Simulado prova da OAB 24

Por
Adv
-
0
1055
OAB 24 - Questão 19
Você, como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, foi chamada (o) para atuar em um caso em que há uma disputa pela terra entre produtores rurais e uma comunidade quilombola. Você sabe que, de acordo com o Decreto nº 4.887/03 do Governo Federal, "consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida".

Em relação a essas pessoas remanescentes de quilombos, é correto dizer que a Constituição Federal de 1988
(A) assegura o direito às suas tradições, mas não garante a propriedade da terra ocupada por elas.
(B) prevê o direito à consulta aos quilombolas sempre que houver proposta oficial de exploração de riquezas minerais de suas terras.
(C) afirma o direito à posse da terra quando ocupada de boa-fé por esses grupos.
(D) reconhece a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando, cabendo ao Estado a emissão dos títulos respectivos.

Fontes:

Direito Constitucional (ADCT, Art. 68).

Informação Extra:

O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias reconhece aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
1...1718192021...80

 

 

ARTIGOS RELACIONADOSMais do autor