Simulado prova da OAB 24

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OAB 24 - Questão 26
A pessoa jurídica A declarou débitos de Imposto sobre a Renda (IRPJ) que, no entanto, deixaram de ser quitados. Diante do inadimplemento da contribuinte, a União promoveu o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da regular constituição definitiva do crédito tributário inadimplido.

Com base em tais informações, no que tange à possibilidade de questionamento por parte da contribuinte em relação ao protesto realizado pela União, assinale a afirmativa correta.
(A) O protesto da CDA é indevido, uma vez que o crédito tributário somente pode ser cobrado por meio da execução fiscal.
(B) O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento extrajudicial de cobrança com expressa previsão legal.
(C) O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento judicial de cobrança com expressa previsão legal.
(D) O protesto da CDA é indevido, por se tratar de sanção política sem previsão em lei.

Fontes:

Lei nº 9.492/97 (Lei do Protesto), Art. 1º, parágrafo único.

Informação Extra:

Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. O STF, na ADI 5135, declarou a constitucionalidade do protesto da CDA.
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