OAB 25 - Questão 13
Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula proposição de emenda à Constituição de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no país. Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado especialista na matéria.
De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica a orientação correta a ser dada pelo advogado.
De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica a orientação correta a ser dada pelo advogado.
Fontes:
Direito Constitucional (CF/88, Art. 60, § 4º, II).
Informação Extra:
As cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder de reforma da Constituição. O Art. 60, § 4º, veda propostas de emenda tendentes a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. O voto obrigatório não é considerado cláusula pétrea. A obrigatoriedade do voto pode ser alterada por emenda constitucional.