Simulado prova da OAB 25

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OAB 25 - Questão 12
O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal.

Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada.
(A) Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de questionar o decreto.
(B) Mandado de injunção, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite lei regulamentando a matéria.
(C) Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante.
(D) Habeas data, com o objetivo de solicitar explicações à administração pública municipal.

Fontes:

Direito Constitucional (CF/88, Art. 103-A, § 3º).

Informação Extra:

A Reclamação Constitucional é a medida cabível para questionar ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante ou que indevidamente a aplicar. A Súmula Vinculante 55 diz: "O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos."
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