Simulado prova da OAB 25

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OAB 25 - Questão 16
O Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências. À luz desse quadro, algumas associações de estudantes procuram um advogado e o questionam se, nessa hipótese, seria possível decretar a intervenção federal no Estado Alfa.

Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
(A) A intervenção federal da União no Estado Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Presidente da República.
(B) A intervenção federal não é possível, pois, por ser um mecanismo excepcional, o rol previsto na Constituição que a autoriza é taxativo, não contemplando a situação narrada.
(C) A intervenção da União no Estado Alfa dependerá de requerimento do Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.
(D) A intervenção federal não seria possível, pois a norma constitucional que exige a aplicação de percentual mínimo de receita na educação nunca foi regulamentada.

Fontes:

Direito Constitucional (CF/88, Art. 34, VII, 'e').

Informação Extra:

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, entre outros motivos, assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino. A decretação da intervenção, nesse caso, dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
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