OAB 25 - Questão 18
Você foi procurado, como advogado(a), por representantes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que lhe informaram que o governador do estado, juntamente com o ministro da justiça do país, estavam articulando a expulsão coletiva de um grupo de haitianos, que vive legalmente na sua cidade.
Na iminência de tal situação e sabendo que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, assinale a opção que indica, em conformidade com essa convenção, o argumento jurídico a ser usado.
Na iminência de tal situação e sabendo que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, assinale a opção que indica, em conformidade com essa convenção, o argumento jurídico a ser usado.
Fontes:
Direito Internacional dos Direitos Humanos (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Art. 22, itens 1 e 9).
Informação Extra:
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), da qual o Brasil é signatário, estabelece que toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir. Em seu item 9, proíbe expressamente a expulsão coletiva de estrangeiros.