Simulado prova da OAB 26

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OAB 26 - Questão 80
Gustavo foi empregado da empresa Pizzaria Massa Deliciosa. Após a extinção do seu contrato, ocorrida em julho de 2018, as partes dialogaram e confeccionaram um termo de acordo extrajudicial, que levaram à Justiça do Trabalho para homologação. O acordo em questão foi assinado pelas partes e por um advogado, que era comum às partes.

Considerando o caso narrado, segundo os ditames da CLT, assinale a afirmativa correta.
(A) Viável a homologação do acordo extrajudicial, porque fruto de manifestação de vontade das partes envolvidas.
(B) Não será possível a homologação, porque empregado e empregador não podem ter advogado comum.
(C) Impossível a pretensão, porque, na Justiça do Trabalho, não existe procedimento especial de jurisdição voluntária, mas apenas contenciosa.
(D) Para a validade do acordo proposto, seria necessário que o empregado ganhasse mais de duas vezes o teto da Previdência Social.

Fontes:

Direito Processual do Trabalho (CLT, Art. 855-B, § 1º).

Informação Extra:

A Reforma Trabalhista instituiu o processo de homologação de acordo extrajudicial. O Art. 855-B estabelece que a petição de homologação deve ser conjunta, sendo facultado às partes serem representadas por advogados distintos. O § 1º do mesmo artigo veda a representação por advogado comum. Portanto, o acordo não poderá ser homologado.
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