Simulado prova da OAB 27

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OAB 27 - Questão 12
O Estado Y, bastante conhecido pela exuberância de suas praias, que atraem milhares de turistas todos os anos, edita lei estadual impedindo a pesca de peixes regionais típicos, ameaçados de extinção, e limitando o transporte marítimo de passageiros.

A partir da hipótese narrada, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.
(A) O Estado Y possui competência legislativa concorrente com a União para dispor sobre pesca, mas poderá legislar sobre transporte e navegação marítima, caso Lei Complementar federal o autorize.
(B) O Estado Y tem competência comum com os demais entes federados para legislar sobre a matéria; logo, a lei estadual é constitucional.
(C) A lei editada pelo Estado Y é inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição.
(D) A lei editada pelo Estado Y é inconstitucional, porque trata de pesca e navegação marítima, que são de competência exclusiva da União, apesar de o Estado Y ter competência privativa para legislar sobre meio ambiente.

Fontes:

Direito Constitucional (CF/88, Arts. 22, X e 24, VI)

Informação Extra:

A competência para legislar sobre transporte e navegação marítima é privativa da União (Art. 22, X). A competência para legislar sobre pesca é concorrente entre União, Estados e DF (Art. 24, VI). A lei estadual é parcialmente inconstitucional, pois invade a competência privativa da União ao limitar o transporte marítimo.
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