OAB 27 - Questão 14
A Lei X do Município Sigma estabelece que, em certo bairro, considerado área residencial, fica vedada a instalação de mais de um centro empresarial de grandes proporções, com área superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) e que reúna, em suas dependências, mais de 10 (dez) lojas distintas. Ante a existência de um estabelecimento comercial com tais características no bairro "Y", a administradora Alfa, visando abrir um shopping center no mesmo bairro, procura você, na qualidade de advogado(a), para obter esclarecimentos quanto à viabilidade deste empreendimento.
Diante da situação narrada, com base na ordem jurídico-constitucional vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Diante da situação narrada, com base na ordem jurídico-constitucional vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Direito Constitucional (CF/88, Art. 30, VIII e Súmula Vinculante 49)
Informação Extra:
Compete aos Municípios promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (Art. 30, VIII, CF/88). No entanto, a Súmula Vinculante 49 do STF estabelece que tal competência não afasta, por si só, a incidência de normas federais e estaduais sobre o meio ambiente, mas no caso de lei municipal que proíbe a instalação de estabelecimentos comerciais, ela ofende o princípio da livre concorrência (Art. 170, IV, CF/88).