OAB 27 - Questão 15
Em determinado órgão integrante da administração pública federal, vinculado ao Ministério da Fazenda, foi apurado que aproximadamente 100 (cem) cargos estavam vagos. O Presidente da República, mediante decreto, delegou ao Ministro da Fazenda amplos poderes para promover a reestruturação do aludido órgão público, inclusive com a possibilidade de extinção dos cargos vagos.
Sobre a hipótese, com fundamento na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese, com fundamento na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Direito Constitucional (CF/88, Art. 84, VI, 'b' e parágrafo único)
Informação Extra:
O Art. 84, VI, 'b', da CF/88, autoriza o Presidente da República a extinguir, mediante decreto, cargos ou funções públicas, quando vagos. O parágrafo único do mesmo artigo permite a delegação dessa atribuição aos Ministros de Estado.