Simulado prova da OAB 27

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OAB 27 - Questão 17
O Procurador-Geral de Justiça resolve representar perante o Tribunal de Justiça, solicitando intervenção estadual no Município Alfa, sob a alegação de que esse ente federado tem violado frontalmente diversos princípios, de reprodução obrigatória, indicados na Constituição Estadual.

Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
(A) A intervenção estadual no Município Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Governador de Estado, independentemente da representação.
(B) A intervenção estadual no Município Alfa dependerá de provimento do Tribunal de Justiça requisitando ao Governador de Estado que decrete a referida medida.
(C) A intervenção estadual não é possível, pois, devido à sua natureza excepcional, o rol previsto na Constituição da República não contempla a violação a princípios.
(D) A intervenção estadual no Município Alfa, após o acolhimento da representação pelo Tribunal de Justiça, ainda dependerá do controle político da Assembleia Legislativa Estadual.

Fontes:

Direito Constitucional (CF/88, Art. 35, IV)

Informação Extra:

A intervenção do Estado em Município ocorrerá quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação do Procurador-Geral de Justiça para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual. Após o provimento, o TJ requisita ao Governador que decrete a intervenção.
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