OAB 28 - Questão 17
A Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou ao Ministro de Estado da Saúde pedido escrito de informações acerca da sua participação na formulação da política pública e na execução das ações de saneamento básico no território nacional. Passados trinta dias do recebimento do documento, não há qualquer resposta por parte do ministério, sendo que o ministro da referida pasta entende que as questões suscitadas não demandam resposta ministerial, por não possuírem caráter técnico, mas apenas político. Indignado, o Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados submete a questão à apreciação de sua assessoria jurídica.
Sobre o caso narrado, assinale a opção que apresenta, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a resposta correta.
Sobre o caso narrado, assinale a opção que apresenta, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a resposta correta.
Fontes:
Direito Constitucional (CF/88, Art. 50, § 2º).
Informação Extra:
Os Ministros de Estado são obrigados a prestar, pessoalmente, informações à Câmara dos Deputados ou a qualquer de suas comissões, quando convocados. A recusa ou o não atendimento no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas, importam em crime de responsabilidade.
