OAB 29 - Questão 11
O Estado Alfa promulgou, em 2018, a Lei Estadual X, concedendo unilateralmente isenção sobre o tributo incidente em operações relativas à circulação interestadual de mercadorias (ICMS) usadas como insumo pela indústria automobilística. O Estado Alfa, com isso, atraiu o interesse de diversas montadoras em ali se instalarem. A Lei Estadual X, no entanto, contraria norma da Constituição da República que dispõe caber a lei complementar regular a forma de concessão de incentivos, isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal. Em razão da Lei Estadual X, o Estado Beta, conhecido polo automobilístico, sofrerá drásticas perdas em razão da redução na arrecadação tributária, com a evasão de indústrias e fábricas para o Estado Alfa.
Diante do caso narrado, com base na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Diante do caso narrado, com base na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Fontes:
Direito Constitucional (CF/88, Art. 103, V, e jurisprudência do STF sobre pertinência temática).
Informação Extra:
O Governador de Estado é legitimado para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o STF. Para os governadores, o STF exige o requisito da pertinência temática, ou seja, a norma impugnada deve afetar os interesses do estado que ele representa. A "guerra fiscal" gerada por um benefício de ICMS concedido por outro estado afeta diretamente a economia do Estado Beta, configurando a pertinência temática e legitimando seu governador a propor a ADI.
