OAB 29 - Questão 80
Considere as situações a seguir: I. Victor é um artista mirim e precisa de autorização judicial para poder participar de uma peça cinematográfica como ator coadjuvante. II. A empresa FFX Ltda. foi multada por um auditor fiscal do trabalho e deseja anular judicialmente o auto de infração, alegando vícios e nulidades. III. O empregado Regis teve concedido pelo INSS auxílio-doença comum, mas entende que deveria receber auxílio-doença acidentário, daí porque pretende a conversão judicial do benefício. IV. Jonilson, advogado, foi contratado por um cliente para o ajuizamento de uma ação de despejo, mas esse cliente não pagou os honorários contratuais que haviam sido acertados.
Diante da norma de regência acerca da competência, assinale a opção que indica quem deverá ajuizar ação na Justiça do Trabalho para ver seu pleito atendido.
Diante da norma de regência acerca da competência, assinale a opção que indica quem deverá ajuizar ação na Justiça do Trabalho para ver seu pleito atendido.
Fontes:
Direito do Trabalho (CLT, Art. 114).
Informação Extra:
A competência da Justiça do Trabalho abrange: as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização (II - empresa FFX); as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, incluindo as ações acidentárias contra o empregador (III - Regis); e as ações entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. A autorização para trabalho de artista mirim (I - Victor) e a cobrança de honorários de advogado por ação de despejo (IV - Jonilson) não são de competência da Justiça do Trabalho.
