Simulado prova da OAB 3

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OAB 3 - Questão 3
A revogação da licitação pressupõe
(A) mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo se dar a qualquer tempo.
(B) mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo ocorrer até antes da assinatura do contrato.
(C) prévia, integral e justa indenização, podendo, por isso, se dar por qualquer motivo e a qualquer tempo.
(D) razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa conduta.

Fontes:

Lei nº 8.666/93, Art. 49

Informação Extra:

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
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