Simulado prova da OAB 3

Por
Adv
-
0
1325
OAB 3 - Questão 46
O magistrado Mévio, de larga experiência forense, buscando organizar o serviço do seu cartório, edita Portaria disciplinando o horário de atendimento das partes e dos advogados não coincidente com o horário forense. (...) À luz da legislação estatutária, assinale a alternativa correta quanto a essa atitude.
(A) O ato normativo do magistrado colide frontalmente com o direito dos advogados de serem atendidos a qualquer momento pelo Magistrado e servidores públicos.
(B) A Administração dos órgãos do Poder Judiciário é autônoma, podendo ocorrer ato do magistrado impondo restrições ao advogado.
(C) O princípio da eficiência sobrepõe-se aos interesses das partes e dos advogados, seguindo moderna tendência da Administração Pública.
(D) As metas de produção determinadas pelos órgãos de controle do Poder Judiciário justificam a restrição dos direitos dos advogados de acesso aos autos e aos agentes públicos.

Fontes:

Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), Art. 7º, VIII

Informação Extra:

É direito do advogado dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada. A portaria que restringe o horário de atendimento viola essa prerrogativa.
1...4445464748...100