Simulado prova da OAB 3

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Adv
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OAB 3 - Questão 6
Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído.

Nessa situação, é correto afirmar que
(A) a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes.
(B) haverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar, não podendo a administração pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal.
(C) em nenhuma hipótese a decisão penal surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo.
(D) a punição na instância administrativa nunca poderá ser anulada, caso tenha sido aplicada.

Fontes:

Independência das instâncias

Informação Extra:

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Como no caso a absolvição penal se deu pela inexistência do fato, essa decisão vincula a esfera administrativa, impedindo a punição do servidor.
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