OAB 30 - Questão 48
Além da impontualidade, a falência pode ser decretada pela prática de atos de falência por parte do devedor empresário individual ou dos administradores da sociedade empresária.
Assinale a opção que constitui um ato de falência por parte do devedor.
Assinale a opção que constitui um ato de falência por parte do devedor.
Fontes:
Direito Empresarial
Informação Extra:
Lei de Recuperação e Falência (Lei nº 11.101/2005), Art. 94, III, 'c'. Será decretada a falência do devedor que transfere estabelecimento a terceiro, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver o seu passivo.