OAB 30 - Questão 62
Durante ação penal em que Guilherme figura como denunciado pela prática do crime de abandono de incapaz (Pena: detenção, de 6 meses a 3 anos), foi instaurado incidente de insanidade mental do acusado, constatando o laudo que Guilherme era, na data dos fatos (e permanecia até aquele momento), inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, em razão de doença mental. Não foi indicado, porém, qual seria o tratamento adequado para Guilherme.
Durante a instrução, os fatos imputados na denúncia são confirmados, assim como a autoria e a materialidade delitiva.
Considerando apenas as informações expostas, com base nas previsões do Código Penal, no momento das alegações finais, a defesa técnica de Guilherme, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer
Durante a instrução, os fatos imputados na denúncia são confirmados, assim como a autoria e a materialidade delitiva.
Considerando apenas as informações expostas, com base nas previsões do Código Penal, no momento das alegações finais, a defesa técnica de Guilherme, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer
Fontes:
Direito Penal
Informação Extra:
Código Penal, Arts. 26 e 97. O agente que, por doença mental, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, é isento de pena (inimputável). O juiz, no entanto, deverá impor medida de segurança. Se o fato prevê pena de detenção, a medida de segurança será de tratamento ambulatorial. A sentença absolutória imprópria não gera reincidência.